Um projeto de lei de autoria do prefeito Cláudio Ferreira vai possibilitar que os servidores municipais efetivos de Rondonópolis possam utilizar férias e licença-prêmio para quitar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2026. A propositura que possibilita o benefício foi aprovada nesta quarta-feira (8) na Câmara Municipal.
Conforme o projeto aprovado, a compensação poderá ser realizada para quitação de débitos de IPTU relativos a imóveis de propriedade do servidor público efetivo ou seu cônjuge. Em relação às férias, a compensação financeira ficará limitada ao máximo de dez dias por período aquisitivo.
Para concessão do benefício, é necessário efetuar o requerimento até o dia 15 de maio de 2026, junto ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura, ficando a Secretaria Municipal de Fazenda autorizada a emitir o boleto com os respectivos descontos com data de vencimento em 29 de maio de 2026.
O prefeito justificou em mensagem enviada aos vereadores que a iniciativa busca criar um mecanismo de mútua colaboração entre a administração pública e seus servidores, permitindo que o trabalhador utilize créditos de natureza pecuniária para quitar suas obrigações tributárias diretamente na fonte, o que garante a regularidade fiscal do funcionalismo e otimiza a arrecadação municipal.
A compensação será realizada somente mediante requerimento formal do servidor interessado à Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas.
Para entrar em vigor, o projeto precisa agora ser sancionado pelo prefeito e publicado no Diário Oficial.
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