Mais um passo foi dado para destravar o desenvolvimento de Rondonópolis. O prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira, tomou a iniciativa de propor a criação do Programa de Incentivo à Regularização da Transferência da Propriedade em casos de integralização de capital social com bem imóvel, garantindo a aplicação de alíquota diferenciada do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), observada a previsão constitucional.
Para isso, o gestor encaminhou e teve aprovado em primeira votação, na sessão da Câmara desta quarta-feira (15/4), o projeto de lei complementar número 20, de 9 de abril de 2026, de sua autoria, prevendo uma alíquota reduzida de 0,5% para o cálculo do ITBI, nos casos em que não se aplique a imunidade prevista na Constituição Federal.
Conforme o prefeito, a ideia da gestão atual é garantir menos imposto, menos taxas, menos burocracia e mais liberdade e prosperidade. Nesse sentido, a proposta vem estimular a regularização fiscal voluntária de operações societárias, conferindo segurança jurídica, celeridade administrativa e incremento da arrecadação municipal.
O programa, segundo proposto, contempla situações em que o valor do imóvel ultrapasse o montante destinado ao capital social ou quando há incidência de exceções legais. O projeto estipula que a redução da alíquota poderá incidir sobre toda a operação ou apenas sobre a parte que exceder o valor imune, dependendo de cada caso.
A iniciativa precisa passar por uma segunda votação, o que deve acontecer na próxima semana. Na sequência, vai para sanção e publicação oficial.
O período de adesão ao programa está previsto para começar no dia 4 de maio e seguir até 30 de dezembro de 2026.
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