O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de Mato Grosso (Procon-MT) publicou um comunicado, nessa quarta-feira (11), alertando que alunos que já tinham contrato com autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) podem cancelar o serviço e pedir a devolução integral dos valores referentes às aulas ainda não realizadas, sem pagamento de multa. No entanto, as aulas já realizadas não serão reembolsadas.
Além disso, o comunicado alerta sobre os direitos relacionados às novas regras para emissão CNH, que já estão em vigor no estado, conforme diretrizes do Programa CNH do Brasil. O órgão também considera abusiva a cobrança do mesmo valor antigo por pacotes com menos aulas. Para o Procon, se o serviço foi reduzido, o preço também deve ser ajustado.
Segundo o órgão, as principais dúvidas envolvem alunos que já estavam matriculados em autoescolas antes das mudanças. Com a nova norma, o curso teórico deixou de ter carga horária obrigatória e passou a ser oferecido gratuitamente de forma online. Já as aulas práticas obrigatórias foram reduzidas de 20 para duas horas.
Entre outras mudanças, o consumidor:
- não é mais obrigado a contratar aulas extras;
- não pode ser forçado a comprar pacotes adicionais para fazer a prova prática;
- tem o direito de exigir transparência nos valores cobrados, com separação entre taxas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e custos da autoescola.
O exame prático também mudou. Agora, não há mais reprovação automática por faltas leves, e a avaliação é feita por pontos durante o percurso. Outra alteração é que o processo de habilitação não tem mais prazo de validade de 12 meses.
O Procon alerta ainda que, em caso de fechamento de autoescolas, o consumidor deve pedir formalmente o reembolso dos serviços não prestados. Se não houver acordo, é possível registrar reclamação no Procon, na Ouvidoria do Detran e na Delegacia do Consumidor. As denúncias podem ser feitas presencialmente, pelo aplicativo MT Cidadão ou pela plataforma online.
🤔Fim da baliza e da partida em rampa?
Há duas semanas, o Detran-MT anunciou mudanças no exame prático para obtenção da CNH no estado. Entre as principais alterações estão a autorização para o uso de veículos automáticos durante a prova e o fim do caráter eliminatório da baliza e da partida em rampa.
Na data do comunicado, o Detran-MT informou que a flexibilização segue a legislação nacional vigente e que as mudanças têm como objetivo tornar o processo de habilitação mais acessível, sem comprometer a segurança no trânsito.
Segundo o Detran, a baliza e o controle do veículo em rampas continuarão sendo avaliados durante o exame, mas deixarão de reprovar automaticamente o candidato. A utilização de carros automáticos também passa a ser permitida, acompanhando a modernização da frota e a realidade dos condutores.
As mudanças fazem parte de um conjunto de atualizações no processo da CNH anunciadas pelo Governo Federal no fim de 2025. Na ocasião, o presidente Lula (PT) e o ministro dos Transportes, Renan Filho, divulgaram medidas para simplificar a habilitação, como curso teórico gratuito e on-line, renovação automática para motoristas sem infrações e redução da carga horária prática.
Aplicação das novas regras em MT
Após questionamentos, a Justiça Federal chegou a suspender temporariamente a aplicação das novas regras, mas, em dezembro, o Tribunal Regional Federal (TRF) decidiu manter a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) em vigor em todo o país. Segundo a decisão, a interrupção poderia comprometer a uniformidade do Sistema Nacional de Trânsito.
Atualmente, as regras já estão em funcionamento em ao menos 16 estados, enquanto os demais, como Mato Grosso, seguem em fase de adaptação.
Portal do Tom
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